DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRA EX-SERVIDOR PÚBLICO E ATUAL AGENTE POLÍTICO: UMA ANALOGIA COM AS PRERROGATIVAS DOS PARLAMENTARES

Vinicius de Carvalho Madeira

Resumo


O presente artigo examina a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar, e punição administrativa, de ocupantes de cargos de natureza política, em relação a irregularidades praticadas ao tempo em que eram servidores públicos comuns. Busca-se demonstrar no artigo que, se nem as prerrogativas constitucionais dos parlamentares (imunidades materiais e formais e privilégio de foro) os eximem de responderem a processos por crimes comuns e ilícitos civis, tampouco se cogita, à falta de legislação específica, de óbices à persecução administrativa por ilícitos disciplinares destes agentes.

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Referências


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