Possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja penalidade prevista seja a demissão

Débora Queiroz Afonso

Resumo


O artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos disciplinares cuja penalidade deve ser uma demissão

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DOI: http://dx.doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.306

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