Demissão de servidor pela Administração Pública por prática de ato de improbidade sem a necessidade de atuação antecipada do judiciário

José Olimpio Barbacena Filho

Resumo


Este artigo trata sobre o breve histórico de improbidade administrativa no Brasil; uma previsão de improbidade nas Constituições brasileiras; seus princípios e regras; o princípio da probidade administrativa; os princípios básicos que regem a probidade e a concomitância das instâncias penais, civis e administrativas sobre o assunto.

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DOI: http://dx.doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.298

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