Responsabilidade disciplinar de empregado público celetista quando do exercício de cargo em comissão na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

Rafael Oliveira Prado

Resumo


Este artigo trata sobre o regime de empregados públicos, ou poder de contratação, os reflexos da destituição de carga em comissão no contrato de trabalho de funcionário público cedido, com justa causa: quebra de confiança, indisponibilidade de interesse público, os princípios constitucionais e empresas estatais e sobre uma improbidade administrativa: impossibilidade de retorno ao serviço público, à luz dos princípios constitucionais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.297

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