O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI

Patrícia Ramos e Silva Santos

Resumo


Este artigo trata sobre incidência de regras e princípios de outros ramos na disciplina seara; uma exoneração, demissão, demissão e bem-estar do serviço público e perda de carga ou função pública; o sentido de “pena”, previsto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; uma proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento de retorno do servidor ao serviço público federal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.290

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