Improbidade administrativa: aplicação da lei, tendências e controvérsias

Laurent Nancym Carvalho Pimentel

Resumo


Este artigo trata sobre como considerações sobre a Lei nº 8.429 / 92; os sujeitos da improbidade administrativa; como estatutos de improbidade administrativa; como sanções; do processo administrativo; do processo judicial; da disposição penal prevista na Lei nº 8.429 / 92; e da prescrição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.289

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