O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?

Maria do Rosário Ferreira

Resumo


Este artigo trata sobre o Estado Democrático de Direito e o Processo Legal; o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112 / 90 e na Lei 4.878 / 65; o instituto de defesa ampla e contraditório nos processos administrativos disciplinares; uma defesa técnica como elemento fundamental na ampla defesa; uma súmula nº 343 do Tribunal Superior de Justiça x súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal; e o sistema de correção do Poder Executivo Federal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.288

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