Estudo comparado das garantias processuais no âmbito do processo disciplinar e sua proteção na esfera global

Rodrigo Vieira Medeiros

Resumo


O artigo trata sobre garantias de direitos constitucionais no processo disciplinar, processo equitativo e sua ligação inerente ao prazo razoável e sobre o impacto jurídico dos pedidos internacionais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i9.281

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