A FISCALIZAÇÃO NOS EMPREENDIMENTOS DE MOBILIDADE URBANA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.587, DE 2012

Carlos Alberto Ayupe Vitoi

Resumo


Este artigo tem como principal objetivo apresentar os desafios e as oportunidades que surgem para a Auditoria Interna do Poder Executivo Federal, sem escopo de acompanhamento dos resultados das ações públicas para mobilidade urbana, decorrentes do investimento expressivo da União no setor, aliado à vigilância da Lei n.º 12.587, de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.


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Referências


EBTU. Planejamento da Operação, Diagnóstico do Sistema Existente. Módulo de Treinamento, STPP Gerência do Sistema de Transporte Público de Passageiros, vol. 2. Brasília: Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, 1988.

Lei nº. 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Disponível em:

. Acesso em: 15 jun. 2014.

IPEA, Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada. Comunicado nº 94 – Série Eixos do Desenvolvimento Brasileiro - Infraestrutura Social e Urbana no Brasil subsídios para uma agenda de pesquisa e formulação de políticas públicas - A mobilidade urbana no Brasil. Brasília: 2011.

MANUAL DO BRT. Guia de Planejamento. Institute for Transportation & Development Policy. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana. Brasília: 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 723.

MELLO, José Carlos. Planejamento dos Transportes Urbanos. Rio de Janeiro: Campus, 1981.




DOI: http://dx.doi.org/10.36428/revistadacgu.v7i10.5

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