EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE AS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA: EVIDÊNCIAS DO PERÍODO 1995-2010 SEGUNDO CRITÉRIOS DA OCDE

Leandro Morais de Morais, Ernesto Fernando Rodrigues Vicente, Gueibi Peres Souza

Resumo


Neste artigo adota-se a posição de que as regras fiscais são relevantes e devem ser incorporadas ao processo de análise e discussão do comportamento das finanças públicas, utilizando-se o enfoque da Contabilidade Patrimonial e critérios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Após uma breve revisão da literatura e inserção do caso brasileiro, propõe-se a seguinte pergunta: Qual foi o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a dinâmica das despesas públicas orçamentárias do Estado de Santa de Catarina no período 1995-2010, analisadas à luz de critérios da OCDE? O estudo investiga, então, se essa relação se sustenta empiricamente. Para isso, estimou-se um modelo contabilométrico com dados de séries temporais para o Governo Estadual de Santa Catarina no período 1995-2010,  que inclui uma variável “dummy” para a adoção da LRF, além de variáveis econômico financeiras e demográficas. Os resultados demonstram que não houve a quebra estrutural de nenhum dos modelos estatísticos testados. Portanto, infere-se que a LRF brasileira não alterou a tendência linear de despesas realizadas em 7 funções desempenhadas e que existe espaço para aperfeiçoamentos nas regras fiscais brasileiras vigentes.


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