MODELO ORGANIZACIONAL DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: UMA BREVE ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL.

Djalma Peçanha Gomes, Elcio Gustavo Benini

Resumo


O presente artigo teve por objetivo realizar, sob o prisma jurídico-institucional, a análise das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em trâmite no Congresso Nacional referentes à mudança de estrutura (status) da Controladoria-Geral da União (CGU). Para o alcance desse intento, foi realizado um estudo comparado entre os modelos organizacionais nelas previstos, com remissões ao modelo ora presente na CGU, apontando suas características, seus pontos de convergência e suas zonas de discrepância. A metodologia adotada foi pesquisa bibliográfica e análise da legislação, utilizando-se o método indutivo. Como resultado, verificou-se a presença de duas propostas em processamento no Senado Federal. Uma delas, a PEC n. 45/2009, preconiza uma mudança de ordem macro nas atividades do sistema de controle interno da Administração Pública, atingindo, de maneira reflexa, a CGU no tocante à sua estrutura organizacional. A outra proposta – PEC n. 144/2015 – visa à reformulação da própria CGU, prescrevendo, entre outras coisas, a alteração de sua cadeia de comando e de seu locus governamental, e determina que tais inovações sejam posteriormente estendidas a todas as outras unidades de controle interno dos demais entes federativos.


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