MARCO NORMATIVO ANTICORRUPÇÃO PARA EMPRESAS: DESAFIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLIANCE

Veruska Sayonara de Góis, Antônia Edneuma dos Santos, Ianara Maressa Macedo da Rocha

Resumo


A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) como legislação indutiva para o setor privado, a partir do marco normativo de governança corporativa. Assim, pretende-se definir compliance e analisar as dificuldades para sua implantação, a partir do marco normativo. O tema é complexo, pois envolve teoria jurídica, econômica e política, tendo-se investigado com apoio das técnicas bibliográfica e documental. No caso do marco normativo nacional, percebe-se a indicação genérica dos mecanismos de integridade, sem clareza quanto aos procedimentos e autoridades responsáveis. Assim, o setor público ainda não respondeu, no sentido de efetivação, às demandas da lei. Por seu lado, o setor privado é instado a se adequar, criando seus programas de integridade, o que encontra obstáculos na generalidade e dispersão dos documentos normativos, bem como no custo da mudança.A

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Referências


AGUIAR, Adriana. Poucos Estados regulamentaram a Lei Anticorrupção. In: Valor Econômico, 03/11/2015. Disponível em:

http://www.valor.com.br/legislacao/4297148/poucos-estados-regulamentaram-lei-anticorrupcao. Acesso em: 18/12/2015.

AGUIAR, Adriana. Espírito Santo é o primeiro a aplicar Lei Anticorrupção. In: Valor Econômico, 15/01/2016. Disponível em: http://www.valor.com.br/legislacao/4393032/espirito-santo-e-o-primeiro-aplicar-lei-anticorrupcao. Acesso em: 01/02/2016.

ANGARITA, Antonio; SICA, Ligia Paula P. Pinto; DONAGGIO, Angela. Estado e Empresa: uma relação imbricada. 1. ed. Coleção Acadêmica Livre. Série pesquisa. São Paulo: Direito GV, 2013.

ENGEL, E.; HAYES, R. M.; WANG, X. The Sarbanes–Oxley Act and firms’ going-private decisions. In: Journal of Accounting and Economics. Vol. 44, n. 1-2, 2007.

Fábio Osório Medina (Entrevista). Menna, Vinícius. Novos mecanismos vão gerar um custo enorme no mercado? In: Tribuna do Norte. 16/08/2014. Disponível em: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/novos-mecanismos-vao-gerar-um-custo-enorme-no-mercado/290585. Acesso em: 18/12/2015.

GÓIS, Veruska Sayonara de. A Lei de Compliance e sua Configuração Enquanto

Política Pública Regulatória para o Setor Privado Brasileiro. In: Revista Controle.

Volume XII. Nº2. Dezembro 2014.

RELATÓRIO DELOITTE. In: FRAGOSO, Ronaldo; ARAÚJO, Camila (Orgs.). Lei Anticorrupção - Um retrato das práticas de compliance na era da empresa limpa.

MOODY´S CORPORATION, MOODY’S INVESTORS SERVICE, INC., MOODY´S ANALYTICS, INC. E/OU SUAS LICENCIADAS E AFILIADAS. Política Antissuborno e Anticorrupção (2015). Disponível em: < https://www.moodys.com/sites/products/ProductAttachments/SP27608_Policy%20for%20Anti-Bribery%20Anti-Corruption_Portuguese.pdf> Acesso em: 20/01/2016.

RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; DINIZ, Patrícia Dittrich Ferreira. Compliance e Lei Anticorrupção nas Empresas. In: Revista de informação legislativa, v. 52, n. 205, p. 87-105, jan./mar. 2015.

SANTOS, Luciana de Almeida Araújo; LEMES, Sirlei. A Lei Sarbanes-Oxley: uma tentativa de recuperar a credibilidade do mercado de capitais norte-americano. In: 1º Congresso USP de Iniciação Científica em Contabilidade, 2004, São Paulo. 1º Congresso USP de Iniciação Científica em Contabilidade e 4º Congresso USP Controladoria e Contabilidade - Demandas Sociais Emergentes e a Pesquisa Contábil, 2004.




DOI: http://dx.doi.org/10.36428/revistadacgu.v8i12.47

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