Chamado de trabalhos: Dossiê Especial "Interfaces entre as Sanções Estatais"

A Revista da CGU convida a comunidade acadêmica a refletir e a submeter artigos a este dossiê especial, a ser publicado em dezembro de 2020, coordenado cientificamente pela Profa. Raquel Lima Scalcon (FGV Direito SP), com apoio da equipe editorial da Revista da CGU.

O debate sobre a intersecção e a relação entre sanção administrativa e sanção penal é de grande importância, dada a notória aproximação entre tais facetas estatais nos últimos anos. Espera-se, assim, promover uma discussão científica qualificada tanto sobre a identidade e o papel de cada sanção, bem como sobre os eventuais problemas decorrentes da cumulação (múltiplas sanções administrativas e sobreposição de sanção administrativa com sanção penal).

São especialmente bem-vindas propostas marcadas pela atualidade e relevância, e que apresentem reflexões aprofundadas sobre problemas empíricos e/ou teóricos que possam contribuir para a melhoria de práticas administrativas. Alguns dos temas sugeridos são os seguintes:

- As múltiplas formas da atividade sancionadora do Estado e o problema do bis in idem;

- Acessoriedade administrativa no Direito Penal;

- Independência das instâncias estatais sancionadoras: a decisão da autoridade administrativa vincula o juízo penal?

- Sanções administrativa: critérios para sua individualização e sua dosimetria;

- Sanções aplicadas por agências reguladoras: legitimidade, critérios de aplicação, limitações às sanções e as relações entre aplicação de sanção e promoção de eficiência regulatória;

- Acordos de leniência: divisão de competências, critérios, limitações e relações com o acordo de colaboração premiada;

- O papel dos Tribunais de Conta nos acordos de leniência e de colaboração premiada;

- Sanções administrativas: entre a exigência de transparência e o direito ao esquecimento.

Sugerimos expressamente aos proponentes de contribuições a analisar os trabalhos publicados no período nos últimos 10 anos, de forma a estabelecer diálogo com os debates já travados na revista

 As propostas devem ser submetidas por meio do sistema OJS até 31 de julho de 2020 (http://gov.br/cgu/revista), contendo:

- Nome, e-mail, qualificação e vínculos institucionais dos autores

- Um resumo de no máximo 1.200 palavras indicando de forma clara o objeto do trabalho, suas hipóteses, o método que será utilizado no desenvolvimento da pesquisa, as conclusões esperadas e a contribuição da pesquisa para o campo.

Cronograma:

1. Lançamento da chamada de trabalhos: 20/03/2020

2. Prazo para recebimento dos trabalhos: 31/07/2020

3. Retorno dos editores sobre aceite e comentários: 30/09/2020

4. Recebimento da versão final dos trabalhos: 31/10/2020

 

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La Revista Científica de la Contraloría General da la Unión invita los investigadores y investigadoras al envío de propuestas de artículos para el presente dossier, a ser publicado en enero de 2020. El dossier será coordinado por la Profª Raquel Scalcon (FGV Direito SP), con el apoio del equipo editorial de la Revista de la CGU.

Los debates alrededor de las intersecciones entre los poderes de punición administrativa y criminal son extremadamente importantes, debido a su crescimento en las últimas décadas. Este dossier especial tendrá como objetivo principal promover discusiones científicas y calificadas acerca de la problemática del ejercício de eses poderes, especialmente sobre el problema del exercício agregado de sanciones administrativas y criminales. 

Son especialmente bienvenidas propuestas tratando de temas actuales y relevantes, y que presentem reflexiones profundizadas sobre problemas empíricos y/o teóricos que puedan contribuir para la mejoría de las prácticas administrativas. Algunos de los temas sugeridos son los siguientes:

- Las múltiplas formas de la actividad sancionadora del Estado y el problema del bis in idem

- Acesoriedad administrativa en el derecho penal

- Sanciones aplicadas por agencias regulatorias: legitimidad, limitaciones y las relaciones entre sanciones y eficiencia administrativa;

- Sanciones administrativas: critérios para su individualización y dosimetría.

- Acuerdos de leniencia y acuerdos de delación premiada: relaciones y limitaciones;

- La función de los Tribunales de Cuentas em los acuerdos de delación premiada.

- Sanciones adminsitrativas: transparencia y el derecho al olvido y el limite temporal del poder sancionador del Estado

Sugerimos expresamente a los proponentes a establecer dialogo con los trabajos de la critica al derecho ya publicados en la revista es estos 10 años

Se aceptan artículos en español, inglés o portugués.

Las propuestas deben ser enviadas por médio del Sistema OJS hasta el 31 de Julio de 2020. Propuestas deben tener:

- Nombre, e-mail, cualificación académica y posición profesional.

- Resumen de no más que 1.200 palabras con indicación clara el objeto, hipótesis, método de desarrollo, conclusiones esperadas y contribución de la investigación al campo.

Cronograma:

1.  Llamada de trabajos: 20/03/2020

2. Prazo para recebimento dos trabalhos: 31/07/2020

3. Retorno de los editores: 30/09/2020

4. Plazo para el envío de los trabajos completos: 31/10/2020